Pessoas com fibromialgia podem ter direito a atendimento prioritário em Juiz de Fora — Foto: Reprodução
O prefeito Antônio Almas (PSDB) vetou nesta terça-feira (25) Projeto de Lei (PL)
que prevê a reserva de vagas de estacionamento para pessoas
diagnosticadas com fibromialgia, além do direito a fila preferencial em
Juiz de Fora. A proposta havia sido aprovada em julho pela Câmara Municipal.
De acordo com o chefe do Executivo, não cabe ao Município legislar
sobre a matéria, tendo em vista ainda que a doença não consta entre as
elencadas na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ou na lei que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Além disso, Almas destacou que o projeto extrapolou as funções do
Legislativo, uma vez que no Artigo 3º indicava que caberia ao Poder
Executivo a atualização fiscalizatória da proposta.
"Desse modo, a atuação do Poder Legislativo exorbitou as suas funções.
Isso porque ações que demandam atos inerentes à gestão administrativa,
envolvendo etapas como direção, organização e execução de atos de
governo, bem como as que criam atribuições ou despesas para órgãos do
Poder Executivo, não podem ser objeto de propositura deflagrada pelo
Poder Legislativo", justificou.
O projeto vetado retorna à Câmara Municipal para análise e possível derrubada do veto do prefeito.
Projeto de Lei
“Além da dor, o paciente pode apresentar distúrbios do sono, fadiga, dores de cabeça, depressão e ansiedade”, justificou.
A proposta determina ainda a obrigatória a reserva de 2% das vagas nos
estacionamentos públicos e privados, assim como o direito às filas
preferenciais.
A pessoa que tem o diagnóstico terá o direito assegurado mediante
apresentação de cópia do laudo médico devidamente assinado, junto com a
Carteira de Identidade ou outro documento com foto expedido por órgão
público.
texto original
https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2020/08/25/prefeito-veta-projeto-que-reserva-vagas-de-estacionamento-e-fila-preferencial-para-pessoas-com-fibromialgia-em-juiz-de-fora.ghtml