Sancionada Lei 6.605/2019 em São Luis - MA. Nossa gratidão ao olhar empático do vereador Ricardo Diniz

Ricardo Diniz comemora sanção da Lei que beneficia portadores de Fibromialgia

Por Assessoria de Imprensa do Vereador

17/02/2020 - 22h29

Foto: Paulo Caruá

Sancionada a Lei 6.605/2019, originária do projeto de lei n° 137/2019, de autoria do vereador Ricardo Diniz. A legislação institui, no âmbito do município de São Luís, filas preferenciais e vagas de estacionamento aos portadores de Fibromialgia.

De acordo com a lei, de agora em diante, as empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, ficam obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos fibromiálgicos.

Além disso, as instituições bancárias ou as destinadas a pagamentos de contas em geral, deverão incluí-los nas filas prioritárias já existentes.

Através da lei, também será permitido aos portadores da síndrome, estacionar em vagas já destinadas às pessoas com deficiência.

Para identificar os beneficiários da lei já vigente, será utilizado um cartão e adesivo, ratificados por meio de comprovação médica.

“A fibromialgia é uma doença invisível. Incurável. Os fibromiálgicos ficam impossibilitados de ir trabalhar ou ter um relacionamento social saudável, por conta das dores constantes. Aprovamos na Câmara Municipal de São Luís, filas e vagas de estacionamento aos portadores de Fibromialgia. Foi uma vitória, mas, ainda existem muitas outras a serem conquistadas”, afirmou o vereador Ricardo Diniz.

texto original: https://www.camara.slz.br/ricardo-diniz-comemora-sancao-da-lei-que-beneficia-portadores-de-fibromialgia/

Em Parauapebas, no Pará: Aprovado projeto que prevê atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, ataxia ou lúpus

Aprovado projeto que prevê atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, ataxia ou lúpus

Para fazer jus ao serviço, as pessoas com fibromialgia, ataxia ou lúpus deverão apresentar laudo médico assinado por um profissional especializado e devidamente inscrito no conselho competente, a fim de garantir a preferência do atendimento.

De autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), foi aprovado por todos os parlamentares presentes na sessão de terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 82/2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, ataxia ou lúpus por parte de empresas governamentais ou privadas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos instaladas em Parauapebas.

A proposição determina que as empresas comerciais responsáveis pelo recebimento de contas via boletos, documentos de arrecadação e outros similares, por meio de ordem de fila ou senhas, deverão incluir os portadores de fibromialgia, ataxia ou lúpus no atendimento prioritário destinado a gestantes, idosos, deficientes e outros que a lei garanta atendimento nessa qualidade, durante todo o horário destinado ao pagamento por parte da população em geral.

Para fazer jus ao serviço, as pessoas com fibromialgia, ataxia ou lúpus deverão apresentar laudo médico assinado por um profissional especializado e devidamente inscrito no conselho competente, a fim de garantir a preferência do atendimento.

Na justificativa da proposição, Eliene Soares argumenta que as pessoas acometidas por esses problemas de saúde sofrem com dores intensas, mal conseguem ficar em pé quando precisam enfrentar filas devido às dores as quais são acometidas.

A vereadora acrescenta ainda que essas patologias são consideradas causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua incapacidade laborativa, conforme demonstram diversas decisões de tribunais, após análise criteriosa de laudos e manifestações médicas.

“Por essa razão, faz-se imprescindível regulamentar a prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados para as pessoas que sofrem com essas doenças debilitantes e, em alguns casos, incapacitantes, com vistas a minimizar o sofrimento em filas e proporcionar bem-estar em situações de estresse físico e doloroso”, enfatiza.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 82/2019 tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à sua aprovação. A orientação foi seguida pelos vereadores, que votaram sim à proposta.

A matéria será enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Fonte: CMP

texto original: https://www.zedudu.com.br/aprovado-projeto-que-preve-atendimento-preferencial-a-pessoas-com-fibromialgia-ataxia-ou-lupus/

FIBROMIÁLGICOS TÊM DIREITO A USAR A FILA PREFERENCIAL

A coragem, a determinação, a busca por direitos garantidos provam que podem mudar para melhor a vida dos pacientes fibromiálgicos.
Foi esse o estímulo que Viviane Santos da ARAFIBRO - Fibromiálgicos de Araras/SP  https://www.facebook.com/profile.php?id=100013253714744
e a APAFIBRO - Associação Paranaense dos Fibromiálgicos
https://www.facebook.com/apafibro/ 

com toda sua Diretoria, 

ambas conquistaram o direito dos Fibromiálgicos usarem a FILA PREFERENCIAL nestas cidades.
Ambas levaram nossas dificuldades, sintomas e a necessidade de ter garantido esse direito.
E os Vereadores:
Marcelo de Oliveira de Araras/SP
e Deybson Bitencourt, Mateus Barreto e Jones Vivi de Umuarama/PR 

abraçaram nossa causa e elaboraram os respectivos Projetos de Lei.

Os dois projetos foram aprovados pela Câmara das duas cidades, por unanimidade. 

Em Araras/SP, o Exmo. Prefeito Sr. Júnior Franco sancionou  Lei Municipal nr. 5060 de 04 de Dezembro de 2017. Em 2018 baixou Decreto para Regulamentar a Lei - Decreto 6415 de 14 de agosto de 2018. 

Já está em Pleno funcionamento.

Os fibromiálgicos têm carteirinha, e podem usar sem qualquer constrangimento as Filas Preferenciais na Cidade de Araras/SP.

Aqui vão nossos agradecimentos especiais aos Parlamentares que compreenderam nossas necessidades, e legislaram a nosso favor. 

Em Umuarama/PR, o Exmo Prefeito Sr. Celso Luiz Pozzobom sancionou o Projeto de Lei. Lei Municipal 4286 de 13 de Julho de 2018 - 

Mas ainda não baixou o Decreto para Regulamentar a Lei. Ou seja, os fibromiálgicos não sabem como usufruir da Lei sancionada.
Exmo Prefeito Celso Pozzobom, o que falta para Regulamentação??? Podemos ajudar? 

O povo fibromiálgico e seus simpatizantes podem reclamar diretamente ao Sr. Prefeito aqui.

A APAFIBRO está aí, pode e quer ajudar nesta tarefa. Vamos agilizar? Quem tem dor tem pressa!!! 😕😕😔😔😔

A ABRAFIBRO cumprimenta a todos os envolvidos neste processo. A União faz a força. 👍👏👏👏👏👏

Como podem ver, você também pode fazer a diferença em sua cidade.

Se quiser material, pode baixar as leis que estão aqui... é só clicar nelas que será direcionado ao site respectivo.

Ou, você poderá escrever para a ABRAFIBRO colocando em sua mensagem:

→ seu nome completo,

→ nome de sua cidade e estado

→ nome do Vereador ou Deputado Estadual a quem irá pedir este Projeto de Lei

⇰envie para abrafibro@gmail.com

Aguarde, logo estará recebendo o material que deverá ser entregue ao Parlamentar que escolheu. 

Converse com ele, faço-o conhecer um Fibromiálgico. Conte suas dificuldades. 

Muitos poderão dizer que este direito está garantido. Mas não está. Infelizmente, a Fibromialgia ainda não é reconhecida como "deficiência". Além disso, a falta da credencial poderá constranger alguns pacientes, por não termos nada aparente. A Fibromialgia é invisível.

O uso de credencial facilita muito.

Daí a necessidade dos Prefeitos ou Governadores, após a Sanção (transformar o Projeto de Lei em Lei Municipal), elaborar e publicar o Decreto que regulamentará (dirá como deverá funcionar a Lei, onde fazer a credencial, como a Secretaria da Saúde estará envolvida neste processo, ou outro órgão que o Exmo Prefeito escolha para isso) a Lei. Só a Lei não resolve!!! Só com o Decreto que o fibromiálgico e os locais onde houver FILA PREFERENCIAL saberão como ela irá funcionar.

O importante é que todo o processo seja rapidamente tramitado, e logo os fibromiálgicos estejam livres para usar a Fila Preferencial sem qualquer constrangimento.

Este é o primeiro passo para conquistas na ordem de políticas públicas.

Vamos lutar para que isso ocorra em todo território nacional. Mas isso demora muito tempo para tramitar no Senado, na Câmara dos Deputados, a sanção do Presidente da República, e por último um Decreto que dirá como irá funcionar. Leva muito tempo... Enquanto isso não ocorre, vamos lutar nos Municípios e nos Estados. É um processo muito mais rápido.

Em breve, outras campanhas e ações serão lançadas.

Faça parte da mudança... Você quer, você pode, você conquista!